Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio

Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária.

A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível.

Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.

De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.

Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.

Entenda como funcionara o Pix Pensão Alimentícia

Quem pode solicitar:

1.  Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
2.  Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
3.  Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
4.  Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Como solicitar:

1. Verifique se há decisão judicial
2. É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.

Procure assistência jurídica:

1. A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível. 
2. Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.

Peça ao juiz a transferência automática

1. No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.

Informe os dados bancários

1. Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão;
2. dados da conta de quem fará o pagamento;
3. chave Pix, quando houver.

Aguarde a decisão judicial

1. Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.

O sistema passa a funcionar automaticamente

1. A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.

O pagador pode cancelar?

1. Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.

E se não houver saldo na conta?

1. Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.

PEDRO PEDUZZI - REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL